

Doutor em Direito Empresarial e Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, titular da 2a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, bacharel em Direito (PUC/ SP – 2000), João Mário Estevam da Silva destacou-se como Corregedor Permanente do Cartório de Registro de Imóveis de Caraguatatuba/SP ao deflagrar os primeiros passos para o desenvolvimento do Projeto de Regularização Fundiária no Litoral Norte Paulista. Promoveu diversas palestras e reuniões multidisciplinares em prol de assuntos como segurança pública, prestação jurisdicional mais efetiva, e muitas outras atividades que lhe renderam honrarias e homenagens, merecendo destaque a Medalha do Centenário, “pelos relevantes serviços prestados à marinha do Brasil” (2019), Voto de Regozijo da Câmara dos Deputados (2019), Homenagem da Câmara dos Vereadores de Caraguatatuba/ SP (2019), Homenagem prestada pela Universidade Módulo (2019), Título de Cidadão Caraguatatubense (2016); bem como de várias outras entidades.
Apaixonado pela educação, dedicou-se à docência, às palestras, figurando como membro cofundador da Academia Caraguatatubense de Letras (2019) e Professor da Faculdade de Direito da Universidade Módulo. Pensando nos futuros advogados do país, idealizou e coordenou o primeiro de um virtuoso ciclo de conhecimento dedicado ao aprimoramento da prestação jurisdicional e ao desenvolvimento educacional dos estudantes e profissionais do direito: o 1o Simpósio de Internacional de Direito, Tecnologia e Soft Skills, realizado no mês de novembro de 2020, abordando, com amplitude sem precedentes, a convergência de áreas do conhecimento que são indispensáveis para o profissional do futuro, além de contar com a participação efetiva de renomados palestrantes nacionais, internacionais e autoridades do mais alto escalão dos Poderes da República.
Nas próximas páginas, João Mário Estevam conta suas experiências no WOCA 2024 e traz suas opiniões sobre o futuro do país em relação ao novo mercado de carbono, o ESG e a sustentabilidade, que caminharão com os processos jurídicos e empresariais.
"É possível dizer que WOCA 2024 celebrou a inovação e proporcionou um diálogo rico sobre como o setor privado pode impactar positivamente o campo das políticas públicas."

The Winners - Como o senhor descreveria sua experiência no World Company Award 2024?
João Mario Estevam: Participar do World Company Award 2024 representou uma grande oportunidade de estar entre autoridades, líderes empresariais e governamentais, conhecendo e debatendo questões essenciais para o futuro. Foi interessante observar como cada painel do evento refletia, através dos renomados participantes, o compromisso global voltado às boas práticas que transformam o cenário da atividade econômica e do desenvolvimento social. Os temas tratados foram demasiadamente relevantes, desde o compromisso com a sustentabilidade, a integração entre negócios e responsabilidade ambiental, a importância da tecnologia em diversos mercados, e até mesmo o impacto dos créditos de carbono na atividade econômica. É possível afirmar que o WOCA 2024 celebrou a inovação e proporcionou um rico diálogo a respeito de como o setor privado pode impactar positivamente no campo das políticas públicas, tão necessárias ao desenvolvimento nacional e à promoção do bem-estar da população.
TW - Qual a importância de homenagear personalidades do setor jurídico, como o ex-Procurador Geral da República, Augusto Aras, em eventos como o WOCA?
JME: A prática de homenagear agentes públicos, autoridades e certas personalidades ocorre para reconhecer a trajetória daqueles que diariamente dedicam as suas capacidades, habilidades e esforços em prol do bem comum. A satisfação do interesse público também decorre desse riquíssimo capital intelectual e de forças de trabalho, atentos à eficiência e à efetividade, em observância aos princípios de legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade, que também regem a administração pública. Bem por isso, um dos homenageados no WOCA 2024 foi o ex-Procurador Geral da República, Dr. Augusto Aras, cuja trajetória o colocou diante de decisões sensíveis para a justiça e a democracia brasileira, ao mesmo tempo em que, sob sua gestão, o Ministério Público Federal se manteve ativo na preservação da ordem legal.
Ainda nesse ponto e ocasião, por absoluta justiça, não posso deixar de render homenagens ao meu pai, Dr. João Estevam da Silva, que promoveu desde 1994, enquanto membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, profícuo e inédito trabalho em prol da pessoa idosa, cujo impacto impulsionou o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), proporcionando dignidade a centenas de milhares de pessoas. Portanto, tais homenagens não repousam no mero reconhecimento pessoal, antes visam destacar o forte impacto que certas iniciativas geram no sistema jurídico e até mesmo na criação de um ambiente de negócios mais seguro e atraente para investimentos, para um desenvolvimento econômico sustentável.
"Imagino que o Brasil pode se posicionar como referência em justiça climática e atrair investidores interessados em projetos de compensação de carbono. Isso requer capacitação dos diversos profissionais e autoridades públicas, para que eles possam identificar, entender e discernir as complexidades desse mercado."

TW - O grande tema desta edição tratou dos créditos de carbono no mercado brasileiro e mundial. De que as autoridades jurídicas e as leis podem agregar nessa questão, no Brasil? O que falta?
JME: Esse é um tema realmente importante, pois a Constituição Federal pautou a ordem econômica em diversos princípios, dentre os quais a defesa do meio ambiente, de modo a evidenciar a importância de uma gestão ambiental eficiente. Nesse cenário de interesse global, o mercado de créditos de carbono reúne alto potencial para mitigar as mudanças climáticas, podendo oferecer para o Brasil uma posição de liderança, dada sua vasta biodiversidade e capacidade de sequestrar carbono. No campo jurídico, o papel das autoridades públicas está relacionado às regulamentações, incentivos e políticas públicas ambientais que estimulem e fomentem a capacidade de sequestrar carbono, visando estratégias pertinentes às mudanças climáticas, através de práticas sustentáveis.
De fato, o aprimoramento das fontes normativas pode conferir credibilidade e segurança jurídica, mas desde que através de normas claras e transparentes para a certificação e fiscalização dos créditos de carbono. É o que sinaliza o Decreto no 11.550/2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), cuja finalidade será monitorar e promover tais ações e as políticas públicas no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Em complementação, o Poder Judiciário certamente desempenhará com destaque ao garantir a aplicação das normas que regem o setor, em consonância com a Constituição Federal. Com isso, a eficiência judicial proporciona segurança jurídica, carregando a missão de se aparelhar para solucionar conflitos de maneira rápida e assertiva.
Imagino que o Brasil possa se posicionar como uma referência em justiça climática e atrair investidores interessados em projetos de compensação de carbono. Isso exige a capacitação dos diversos profissionais e autoridades públicas, de modo que consigam identificar, compreender e discernir as complexidades desse mercado, criando um ambiente de negócios mais seguro. É importante acrescentar que a regulamentação precisa ser adaptativa, ajustando-se à evolução desse mercado inovador. Dessa forma, explorar tecnologias significa garantir atualidade, eficiência e transparência, especialmente em um ambiente de cooperação internacional para um mercado global de carbono. Portanto, é imprescindível a adoção de uma abordagem mais estratégica na regulamentação do mercado, sempre com vistas aos princípios de explicabilidade e de transparência, ou seja, um sistema capaz de fornecer as razões claras, compreensíveis e suficientes de um processo de tomada de decisões.

TW - Na sua opinião, como conciliar o setor público e o privado na hora de aplicar essas inovações e novos projetos?
JME: A sustentabilidade é o ponto de equilíbrio e de contato entre o setor público e o privado. Não se trata de um mero conceito, mas de um elemento essencial para impulsionar a inovação e encontrar soluções eficazes para os novos desafios ambientais e sociais. Ao lado de um marco regulatório eficaz, é necessário criar políticas de incentivo que permitam a colaboração estratégica. É o que ocorre no caso das parcerias público-privadas (PPPs), que constituem importantes instrumentos para a implementação de projetos de infraestrutura ambiental e tecnológica, a exemplo do setor de energia renovável.
É oportuno destacar que diálogos constantes entre os setores, por meio de fóruns de inovação e comitês de governança compartilhada, são fundamentais para superar barreiras burocráticas e promover uma cultura voltada à geração de soluções colaborativas. Um exemplo interessante de interlocução é a que ocorre entre o setor privado e o Poder Judiciário, notadamente para modernização, inovação tecnológica, soluções de IA e governança digital. Por fim, a adoção de políticas de incentivos mais robustas e acessíveis, como linhas de crédito para projetos voltados à área ambiental e subsídios para empresas de tecnologia, bem como a capacitação de gestores em governança digital, ESG e inovação são exemplos de colaboração público-privada no cenário global.
"O diálogo constante entre os setores, por meio de fóruns de inovação e comitês de governança compartilhada, é essencial para superar barreiras burocráticas e promover uma cultura focada em gerar soluções colaborativas."
TW - Um dos grandes destaques de sua carreira é a educação. A introdução do ESG nas empresas está sendo uma verdadeira reeducação para as melhores práticas dentro do ambiente corporatico. Como você enxerga o uso da sigla nas empresas brasileiras?
JME: Pensando em transformação corporativa, entendo que o ESG se consolida como um valor central e imprescindível à competitividade da empresa no mercado global. No entanto, além de promover a reeducação das práticas corporativas e integrar o ESG em modelos de negócios para alcançar novos mercados internacionais, a atualidade exige sejam integradas aos negócios as tecnologias emergentes, como big data, blockchain e inteligência artificial (IA), basicamente para mensurar impactos e melhorar a governança. Isso requer o envolvimento ativo da liderança e dos colaboradores, incrementando a comunicação através de diagnóstico interno e de análise de dados mensuráveis, que tornam a comunicação baseada em resultados tangíveis.
De um modo geral, partindo da necessidade de uma cultura ambiental lastreada na consciência e na solidariedade, entendemos que as boas práticas de sustentabilidade e de colaboração devem ser acompanhadas por uma cultura de inovação ética e de governança digital. Se de um lado o ESG constitui importante ferramenta estratégica para alcançar competitividade global, de outro são imprescindíveis investimentos em educação ambiental e em novas tecnologias, para identificar riscos e oportunidades, e otimizar processos.
TW - Luxemburgo é o país líder no ranking do PIB e especialistas avaliam que sua economia elevada está diretamente ligada com o estilo de vida do local, com grandes índices de educação e felicidade. Em comparação com países desenvolvidos, como Luxemburgo, onde o Brasil peca ao introduzir o ESG e a sustentabilidade em suas operações?
JME: Luxemburgo se destaca como um modelo de desenvolvimento sustentável, demonstrando que a integração de práticas ESG pode impulsionar a economia, melhorar a qualidade de vida e fortalecer a competitividade internacional. Para se alinhar a essa referência, o Brasil pode adotar políticas públicas mais eficazes e consistentes em educação de qualidade e incentivos econômicos robustos na área de infraestrutura sustentável. Afinal, conforme já afirmamos, a relação entre o ESG e governança corporativa encontra na sustentabilidade o seu ponto de equilíbrio. A efetiva introdução do tema na dinâmica corporativa brasileira passa necessariamente pela educação ambiental, a ser integrada de maneira mais ampla e estratégica desde a base escolar, estendendo-se à formação de líderes empresariais e gestores públicos.
Portanto, é importante incrementar uma cultura de governança ética que assegure relatórios claros e auditáveis, de modo a fortalecer a confiança e facilitar a inserção das entidades públicas ou privadas nas cadeias globais de valor sustentável, tornando-se exemplos de inovação regulatória e governança responsável.
"O Brasil pode adotar políticas públicas mais efetivas e consistentes em educação de qualidade e incentivos econômicos robustos na área de infraestrutura sustentável."
TW - Implementar o ESG e olhar para dentro, antes de se divulgar para fora é uma tendência que estamos observando em pequenas e grandes empresas. Qual a sua visão para o início de uma cultura ESG consciente?
JME: Em linhas gerais, parece-me bastante nítido que a implementação do ESG exige um diagnóstico detalhado e a definição de metas claras e mensuráveis. Para isso, uma cultura consciente pode ser construída com a inclusão de práticas e processos de eficiência, capazes de gerar resultados rápidos e fortalecedores da compreensão interna de sustentabilidade. Esses objetivos ainda podem ser acelerados através da integração de novas tecnologias como a inteligência artificial e blockchain para mensurar e otimizar as práticas de ESG. A propósito, o envolvimento da liderança e colaboradores é fundamental, pois a comunicação contínua e transparente poderá evitar a enganosa percepção de sustentabilidade ou greenwashing., comprometendo a imagem da instituição tanto interna quanto externamente.
A esse desafio se somam considerações éticas e econômicas, notadamente relacionadas à promoção e preservação de um ambiente de trabalho competitivo, mas vocacionado à satisfação tanto dos interesses da entidade quanto dos seus membros. Aliás, as práticas empresariais devem ser analisadas tendo em vista as suas implicações no bem-estar alheio, pois não se pode apartar a empresa da sua função social.

TW - O senhor é um grande estudioso de que as tecnologias podem exercer um grande papel para o desenvolvimento dos mercados ao redor do mundo. De que forma o senhor acha que as novas tecnologias e a digitalização dos processos podem ser eficientes para as novas economias?
JME: Vivenciamos uma profunda transformação impulsionada por avanços tecnológicos, principalmente na maneira como as pessoas vivem, trabalham e se relacionam. A título de exemplo, podemos mencionar os impactos do uso crescente da blockchain, dos criptoativos, bem como das regulamentações das “moedas” digitais soberanas, das operações financeiras e contratuais, além de segurança cibernética. Segundo Klaus Schwab, são grandes os impactos culturais e socioeconômico causados pela inteligência artificial, robótica, internet das coisas (IoT), comunicação, veículos autônomos, impressão 3D, nanotecnologia, biotecnologia, ciência dos materiais, armazenamento de energia e computação quântica.
Todo esse repertório de tecnologias certamente suscita profundas reflexões interpretativas, provocando questões complexas, tais como a titularidade de direitos intelectuais, proteção de direitos industriais, intimidade e privacidade, padrões de segurança, proteção de dados e responsabilidade civil. Especificamente quanto à Justiça, as tecnologias prometem revolucionar com a criação de tribunais virtuais e de plataformas de mediação online, proporcionando a materialização da tão almejada celeridade com eficiência, além de impulsionar os meios alternativos de solução de demandas. Porém, essa integração de tecnologias precisa ser responsável, exige investimentos em infraestrutura digital, capacitação contínua dos magistrados e servidores, e práticas de governança adaptativa e segura. De forma mais ampla, as mudanças e avanços tecnológicos impulsionam a evolução das sociedades. Por isso, estão em pauta debates globais a respeito de regulamentações e normas específicas que sejam capazes de proporcionar o desenvolvimento da nação sem detrimento do bem-estar da população. Esse é o cenário de equilíbrio vocacionado a atribuir à atividade econômica requintes de renovação e inovação.

"Mudanças e avanços tecnológicos impulsionam a evolução das sociedades. Portanto, debates globais estão na pauta sobre regulamentos e padrões específicos que sejam capazes de promover o desenvolvimento da nação sem prejuízo ao bem-estar."
TW - Muito se fala sobre o uso da IA para agilizar os processos e aprimorar o acesso à justiça. Estamos prontos para isso?
JME: O recente relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), intitulado O Uso da Inteligência Artificial Generativa no Poder Judiciário Brasileiro, nos proporciona uma análise aprofundada sobre o papel e os benefícios da inteligência artificial generativa (IAG) no sistema judiciário. A ampla pesquisa aborda como essas tecnologias estão sendo utilizadas por magistrados e servidores, com o objetivo de aumentar a eficiência, reduzir o tempo de tramitação de processos e otimizar a gestão administrativa.
O mesmo relatório do CNJ aponta que cerca de 66% dos tribunais já desenvolvem projetos de inteligência artificial, com destaque para a automação de tarefas repetitivas, suporte à tomada de decisões e análise de precedentes, além da inteligência artificial aplicada em serviços de atendimento ao público, como balcões virtuais e chatbots, facilitando o acesso à justiça. Contudo, toda transformação inspira cuidados, e no cenário tecnológico os riscos associados ao uso da IAG são pertinentes aos possíveis vieses algorítmicos, à eventual falta de transparência e possíveis impactos na privacidade e proteção de dados. Exige-se a implementação de práticas pautadas na governança ética, segura e transparente, voltadas aos investimentos em capacitação pessoal para uma mentalidade aberta à adaptabilidade e à flexibilidade, além de investimentos em estrutura para adequações frente aos avanços tecnológicos mais recentes, especialmente quanto à explicabilidade das decisões automatizadas.
Nesse sentido, já afirmamos que esse novo cenário lança questões sobre a necessidade de inovações ou alterações legislativas e jurisprudenciais, exigir do aplicador do direito uma abordagem multidisciplinar para poder identificar tendências e construir soluções à luz dos preceitos constitucionais. Portanto, é inegável que o Poder Judiciário brasileiro se prepara com empenho e dedicação, e que já apresenta resultados claros de maior eficiência e de facilitação de acesso da população à justiça. Ao incrementar a tecnologia em suas atividades e estruturas, além de estabelecer governança ética, segura e transparente, o Poder Judiciário certamente inspira sistemas de justiça em todo o mundo, tornando-se uma referência em ética, inovação e sustentabilidade.
