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Artigos em Lei e Direito Ambiental

Mostrando 2 de 2 resultados
por Fernando José Da Costa em 30 de abril, 2025
A ilegalidade não pode ser ponto de partida
por Fernando José Da Costa em 30 de abril, 2025
O artigo discute a ilegalidade de medidas cautelares que violam o sigilo fiscal sem autorização judicial, destacando um caso específico no Superior Tribunal de Justiça.... Leia o artigo completo
por Fernando José da Costa em 23 de março, 2025
A importância regulatória na gestão de resíduos e na promoção da economia verde
por Fernando José da Costa em 23 de março, 2025
Políticas regulatórias e tecnologias sustentáveis são cruciais para a economia verde. A gestão de resíduos eletrônicos, com a responsabilidade estendida do produtor (REP) e a economia circular, são essenciais para minimizar impactos ambientais.... Leia o artigo completo