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Artigos em Lei e Publieditorial

Mostrando 2 de 2 resultados
por Fernando José Da Costa em 30 de abril, 2025
A ilegalidade não pode ser ponto de partida
por Fernando José Da Costa em 30 de abril, 2025
O artigo discute a ilegalidade de medidas cautelares que violam o sigilo fiscal sem autorização judicial, destacando um caso específico no Superior Tribunal de Justiça.... Leia o artigo completo
por Tirso Meirelles em 21 de março, 2025
Integrar une ações em prol do produtor
por Tirso Meirelles em 21 de março, 2025
O Projeto Integrar, da Faesp, mapeia culturas e apoia produtores rurais na regularização do CAR, promovendo o desenvolvimento econômico e social do campo em São Paulo.... Leia o artigo completo