Artigos em Direito Ambiental e Lei

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por Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes & Gustavo Ferreira Morici em 8 de setembro, 2025

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A Lei 15.190/25, oriunda da "PL da Devastação" (PL 2159/21), foi sancionada por Lula com 63 vetos. A lei flexibiliza o licenciamento ambiental, mas vetos mantiveram controle governamental, direitos indígenas/quilombolas e padronização da LAC.... Leia o artigo completo

por Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes & Gustavo Ferreira Morici em 3 de setembro, 2025

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por Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes & Gustavo Ferreira Morici em 3 de setembro, 2025

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