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por Fernando José Da Costa em 28 de abril, 2025

Entre o direito de investigar e o dever de respeitar garantias

por Fernando José Da Costa em 28 de abril, 2025

Entre o direito de investigar e o dever de respeitar garantias

O julgamento do STJ reafirma a inafastabilidade do sigilo fiscal sem autorização judicial, estabelecendo limites à atuação estatal e reforçando a importância das garantias constitucionais no processo penal.... Leia o artigo completo

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