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Artigos em Direito Ambiental e Carta ao Leitor

Mostrando 2 de 2 resultados
por Paulo Pandjiarjian em 29 de maio, 2025
Londrina, exemplo que inspira
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por Fernando José Da Costa em 25 de abril, 2025
Limites existem por uma razão
por Fernando José Da Costa em 25 de abril, 2025
O Estado deve ter limites para agir em nome do interesse público. Um caso julgado pelo STJ reafirma que investigações sem respeito à Constituição são ilegítimas, destacando a importância do devido processo legal.... Leia o artigo completo