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Artigos em Debate e Direito Ambiental

Mostrando 2 de 2 resultados
por Economy & Law em 29 de maio, 2025
Nova Lei dos Portos avança no Congresso e propõe mudanças estruturantes no setor
por Economy & Law em 29 de maio, 2025
O Projeto de Lei nº 733/2025, que está em discussão na Câmara dos Deputados, propõe mudanças significativas no setor portuário, incluindo a prorrogação de contratos e a ampliação da autonomia da Antaq.... Leia o artigo completo
por Fernando José Da Costa em 25 de abril, 2025
Limites existem por uma razão
por Fernando José Da Costa em 25 de abril, 2025
O Estado deve ter limites para agir em nome do interesse público. Um caso julgado pelo STJ reafirma que investigações sem respeito à Constituição são ilegítimas, destacando a importância do devido processo legal.... Leia o artigo completo