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Artigos em The Winners - Ed. 71 e Direito Ambiental

Mostrando 2 de 2 resultados
por Agostinho Turbian em 4 de agosto, 2025
Entrevista com Marcelo Kanitz Damasceno
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por Fernando José Da Costa em 25 de abril, 2025
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por Fernando José Da Costa em 25 de abril, 2025
O Estado deve ter limites para agir em nome do interesse público. Um caso julgado pelo STJ reafirma que investigações sem respeito à Constituição são ilegítimas, destacando a importância do devido processo legal.... Leia o artigo completo